Desk Data Tecnologia Ltda (“Desk Data”), inscrita no CNPJ sob o número 50.621.449/0001-45, e a pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços oferecidos pelo Desk Data (“Usuário”) através do sistema (“Plataforma”) disponibilizado no website (“Site”) hospedado no domínio “deskdata.com.br”, celebram entre si o presente Termo de Uso (“Termo”).
1. Definições
1.1. Ano: período de tempo contado entre o início de um dia, e o final do dia anterior ao dia correspondente do ano seguinte. Por exemplo, o período compreendido entre o início do dia 5 de janeiro de um ano, e o final do dia 4 de janeiro do ano seguinte.
1.2. Conjuntos de Dados: uma coleção de dados que guardam afinidade entre si, e são relacionados à uma determinada entidade.
2. Aceite
2.1. Ao acessar o Site e/ou utilizar a Plataforma, mesmo que de forma parcial ou a título de teste, o Usuário declara que leu, compreendeu, concordou e irá respeitar e seguir as diretrizes dispostas neste Termo e seus anexos em sua integridade. Este Termo poderá sofrer alterações a qualquer momento e sem aviso prévio, seja por questões legais ou estratégicas do Desk Data. O Usuário, desde já, concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica deste Termo.
2.2. Caso tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes ou alterações posteriores deste Termo, ou, ainda, caso fique insatisfeito com a Plataforma oferecida pelo Desk Data, por qualquer motivo que seja, o Usuário poderá cessar o uso, observado o disposto neste Termo.
3. Licença de uso
3.1. Na condição de proprietário e detentor dos direitos da Plataforma, o Desk Data confere ao Usuário uma licença para sua utilização, em caráter não exclusivo e não transferível, através do Site em ambiente online. Para o acesso e utilização da Plataforma, é de responsabilidade única e exclusiva do Usuário providenciar e arcar com os custos de equipamento com função de terminal de acesso à internet, bem como endereço de e-mail, infraestrutura e demais serviços necessários para sua utilização.
3.2. O Usuário entende e concorda que a responsabilidade pelas informações inseridas na Plataforma, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização, será única e exclusivamente sua. O Desk Data em hipótese alguma, será responsável pelo conteúdo oferecido pelo Usuário, não sendo, portanto, estas informações revisadas em momento algum.
3.3. O Usuário, desde já, entende e concorda que o Desk Data se reserva o direito de modificar a Plataforma sempre que desejar, bem como deixar de comercializá-la, atualizá-la, ou mesmo descontinuá-la a qualquer tempo, sem aviso prévio e a seu critério.
4. Acesso
4.1. Para acesso ao Site e/ou à Plataforma, o Usuário com natureza de pessoa física deverá possuir maioridade civil de acordo com as leis vigentes na localidade física na qual o Usuário se encontra no momento do acesso. No caso do Usuário com natureza de pessoa jurídica, deverá apresentar situação ativa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
4.2. De maneira a utilizar a Plataforma na condição de Cliente, o mesmo deverá realizar um cadastro de acesso à Plataforma (“Cadastro”), o qual é pessoal e intransferível, onde ele compromete-se em informar um endereço de e-mail válido e de sua propriedade, bem como uma senha de acesso pessoal e intransferível. No caso do Usuário com natureza de pessoa física, também poderão ser solicitados dados que incluem, sem se limitar a: (i) nome completo; (ii) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas; (iii) número do Registro Geral ou Carteira Nacional de Habilitação; (iv) endereço residencial completo, e; (v) número de telefone acompanhado de código de área. No caso do Usuário com natureza de pessoa jurídica, também poderão ser solicitados dados que incluem, sem se limitar a: (i) nome fantasia; (ii) razão social; (iii) número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; (iv) data de constituição; (v) endereço comercial completo; (vi) número de telefone acompanhado de código de área; (vii) nome completo dos sócios, e; (v) número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas dos sócios;
4.3. Poderão, a qualquer tempo, ser solicitados dados adicionais, bem como documentos comprobatórios dos dados informados.
4.4. O Usuário compromete-se pela veracidade dos dados cadastrais e documentos fornecidos e fica responsável por mantê-los atualizados.
4.5. O Usuário concorda que o endereço de e-mail e telefone por ele informados poderão ser utilizados para envio de comunicados e marketing relativos ao Site e à Plataforma e que a responsabilidade por manter estes dados atualizados é única e exclusivamente do Usuário. O Desk Data não se responsabiliza por eventuais perdas, prejuízos, lucros cessantes ou danos emergentes os quais decorram da impossibilidade ou atraso na entrega dos comunicados e marketing mencionados através do endereço de e-mail e telefone informados pelo Usuário.
4.6. O Desk Data se reserva o direito de recusar solicitação de cadastro ou suspender ou cancelar um cadastro previamente aceito nos casos de: (i) violação de qualquer das disposições do presente Termo; (ii) impossibilidade da verificação da identidade do Usuário ou constatação de falsidade das informações por ele fornecidas; (iii) prática, por parte do Usuário, de atos fraudulentos ou dolosos ou a adoção de qualquer comportamento que, a critério do Desk Data, seja incompatível com os objetivos do Site ou causem danos aos demais Usuários ou terceiros.
4.7. É única e exclusivamente do Usuário a responsabilidade por: (i) manter em segurança e sigilo seus dados de acesso à Plataforma; (ii) manter o ambiente de seu terminal de acesso à internet seguro com a utilização de ferramentas como antivírus e firewall, bem como seus eventuais custos. Em caso de suspeita de acesso não autorizado ao seu cadastro, o Usuário deverá informá-la ao Desk Data imediatamente para que as devidas providências possam ser tomadas.
4.8. O nome e e-mail informado pelo Usuário em seu cadastro não poderão guardar semelhança com o nome “Desk Data” e também não poderá conter termos ofensivos. Cadastros com nome e e-mail nestas condições poderão ser suspensos e/ou cancelados.
5. Serviços
5.1. O Desk Data oferece, através de seu Site, uma Plataforma que possibilita que, com uma única busca, o Usuário tenha acesso aos resultados de consultas a diversos Conjuntos de Dados referentes à entidade que busca.
5.2. Os resultados de uma consulta a um ou mais Conjuntos de Dados, são obtidos de forma automatizada a partir de consultas que o Desk Data realiza aos sistemas de um ou mais de seus fornecedores (“Fornecedores de Dados”).
5.3. O Desk Data mantém contrato com Fornecedores de Dados que proporcionam a automatização de consultas a Conjuntos de Dados em fontes públicas – tais como órgãos governamentais, diários oficiais, cartórios, anúncios, publicações, notícias, entre outros.
5.4. Os resultados das consultas realizadas na Plataforma a um ou mais Conjuntos de Dados, poderiam ser obtidos da mesma forma pelo Usuário, através de consultas manuais a fontes de dados públicas – as mesmas utilizadas pelos Fornecedores de Dados do Desk Data.
5.5. A proposta de valor do Desk Data reside em disponibilizar o acesso de forma automatizada a resultados de consultas a diferentes Conjuntos de Dados de diferentes Fornecedores de Dados, em uma única Plataforma que apresenta uma interface simples e intuitiva, além de agregar ferramentas que auxiliam na análise dos resultados.
6. Créditos e pacotes de créditos
6.1. Cada Conjunto de Dados possui um custo para ser consultado, expresso em quantidade de créditos para consultas (“Créditos para Consultas, Créditos”). Desta forma, para que o Usuário utilize os Serviços oferecidos pelo Desk Data, é necessário que o mesmo adquira Créditos através de um dos pacotes de créditos (“Pacote, “Pacotes”) oferecidos pelo Desk Data, conforme a tabela vigente disponível no Site.
6.2. O Pacote adquirido possui um custo, expresso em moeda corrente nacional, que deverá ser pago através de cobrança única (“Fatura”), cujo vencimento ocorre um dia útil após a aquisição do mesmo. Ao identificar o pagamento da Fatura, o Pacote adquirido passa o estado de “ativo” pelo período de um Ano (“Período de Vigência, Vigência”) – o que significa que todos os benefícios do Pacote adquirido, conforme a tabela vigente disponível no Site, estarão disponíveis para utilização por parte do Usuário durante seu Período de Vigência. No caso de atraso no pagamento da Fatura, a aquisição do Pacote correspondente poderá ser cancelada – o que significa que o Usuário ficará impedido de utilizar os Serviços do Desk Data através do mesmo.
6.3. Para cada Pacote em estado ativo, será conferida uma determinada cota de Créditos para Consultas (“Cota de Créditos”, “Cota”) aos Conjuntos de Dados disponibilizados na plataforma. Toda vez que o usuário realizar uma consulta a um Conjunto de Dados, serão deduzidos os Créditos correspondentes ao custo da consulta a este conjunto, da Cota disponível no Pacote do Usuário. Desta forma, para um relatório gerado a partir da consulta a cinco Conjuntos de Dados diferentes, por exemplo, será deduzida a soma dos Créditos correspondentes ao custo da consulta a cada um dos cinco Conjuntos de Dados, da Cota disponível no Pacote do Usuário.
6.4. O Usuário entende e concorda que, de acordo com o Pacote escolhido, poderá perceber diferentes níveis de serviço, incluindo, mas não se limitando a: (i) acesso a uma maior Cota; (ii) acesso a diferentes Conjuntos de Dados; (iii) acesso a diferentes ferramentas e funcionalidades da Plataforma, e; (iv) suporte prioritário.
7. Cancelamento
7.1. O Usuário estará elegível à solicitação do cancelamento da aquisição de um Pacote, dentro das seguintes condições:
7.1.1. Motivação: o Usuário, constatou que o Serviço oferecido através do Pacote adquirido não atende às suas expectativas.
7.1.2. Período: a aquisição do Pacote ocorreu dentro de um período de sete dias, contados retroativamente à data da solicitação do cancelamento.
7.1.3. Utilização: a Cota, relacionada ao Pacote adquirido, teve uma utilização inferior a 25 Créditos.
7.1.4. Cessação do uso: após solicitar o cancelamento, o Usuário não utilizou mais os Serviços através do Pacote adquirido.
7.2. A devolução dos valores pagos pelo Pacote adquirido, será realizada de acordo com o meio utilizado para o pagamento do mesmo, por parte do Usuário, conforme abaixo:
7.2.1. Pix: transferência Pix, realizada para a chave de endereçamento Pix remetente.
7.2.2. Cartão de crédito: reembolso diretamente ao cartão de crédito utilizado pelo Usuário no pagamento pelo Pacote.
7.2.3. Boleto bancário: crédito em conta mantida junto à instituição responsável pelo processamento dos pagamentos no Site.
8. Responsabilidades
8.1. O Desk Data não é responsável pela coleta, tampouco pela exatidão dos dados contidos nos resultados de consultas exibidos na Plataforma, sendo que esta responsabilidade cabe aos seus Fornecedores de Dados.
8.2. O Usuário compromete-se a não transmitir os dados apresentados nos resultados de consultas a Conjuntos de Dados na Plataforma a outros Usuários ou a terceiros.
8.3. O Usuário entende e concorda que os dados apresentados nos resultados de consultas a Conjuntos de Dados na Plataforma, deverão apenas ser utilizados por ele mesmo, e desde que para fins exclusivos de melhorias nos modelos e processos internos de seu negócio.
8.4. O Usuário entende, concorda e compromete-se em não utilizar a Plataforma de modo a: (i) praticar atos contrários às Leis, o Termo e os padrões de ética e moral da sociedade; (ii) assumir a personalidade ou a identidade de outra pessoa, seja esta física ou jurídica; (iii) praticar atos que possam, de algum modo, causar danos ao Desk Data, aos demais Usuários ou a terceiros; (iv) realizar procedimento que se assemelhe à práticas de engenharia reversa; (v) alterar dados e/ou configurações da Plataforma de modo à causar danos ao Desk Data, outros Usuários ou terceiros ou, ainda, beneficiar a si mesmo ou a terceiros; (vi) utilizar dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e operações da Plataforma ou que tenha por objetivo o acesso indevido às informações ou bancos de dados da Plataforma; (vii) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar ou, de qualquer outra forma, tornar disponível qualquer conteúdo de teor ilegal ou que possa causar danos ao Desk Data, a outros Usuários ou a terceiros; (viii) praticar atividades que se assemelhem a táticas comerciais abusivas, violação dos direitos de personalidade, fraude, estelionato, lavagem de dinheiro e quaisquer atos contrários às Leis, o Termo e os padrões de ética e moral da sociedade; (ix) apoiar e/ou financiar atividades e/ou organizações que envolvam o terrorismo, tráfico de drogas ou qualquer outro tipo atividade ilícita.
8.5. O Usuário entende e concorda que toda e qualquer atitude tomada por ele com base nos resultados de consultas a Conjuntos de Dados da Plataforma, são de responsabilidade única e exclusiva do Usuário.
8.6. O Usuário entende e concorda que a responsabilidade por eventuais perdas, danos, prejuízos, lucros cessantes ou danos emergentes causados a ele, a outros Usuários ou a terceiros em decorrência da utilização da Plataforma e dos dados exibidos em seus resultados de consultas a Conjuntos de Dados, é única e exclusivamente dele.
8.7. O Desk Data não será responsabilizado por eventuais perdas, danos, prejuízos, lucros cessantes ou danos emergentes decorridos do uso da Plataforma causados por, mas não se limitando a: (i) programa externo, vírus, ataque cibernético, falha de operação ou corrupção de dados; (ii) defeito decorrente de culpa exclusiva do Usuário; (iii) integração da Plataforma com software de terceiros; (iv) decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações apresentadas na Plataforma; (v) problemas na rede física e/ou lógica do Usuário; (vi) eventos definidos na legislação civil como caso fortuito ou força maior; (vii) uso de forma perigosa, indevida ou ilícita da Plataforma e dos dados exibidos em seus resultados de consultas a Conjuntos de Dados por parte do Usuário; (viii) fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados e/ou o download de informações da Plataforma.
8.8. Todos os dados inseridos pelo Usuário, bem como ações por ele executadas no Site e/ou Plataforma estão protegidos pela Política de Privacidade anexa a este Termo.
9. Direitos de propriedade intelectual
9.1. O Usuário reconhece e concorda que o Desk Data é o único e exclusivo titular de todos os direitos autorais e de propriedade intelectual relacionados ao Site e à Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, seu nome de domínio, código fonte, arquivos, bancos de dados, conteúdo, design, imagens, logotipos, texto, som, funcionalidades e demais características, e que tais direitos são protegidos por Lei. O nome comercial e marca “Desk Data”, bem como os produtos e serviços associados à estas marcas são de exclusiva titularidade do Desk Data e seu uso não autorizado está sujeito às consequências previstas em Lei.
9.2. O presente Termo não implica na cessão ou transferência ao Usuário de quaisquer direitos relativos ao Site, à Plataforma ou a qualquer parte de seu conteúdo ou características. O Usuário poderá utilizar o Site apenas nos estritos termos permitidos no presente Termo.
9.3. Em relação ao Site e à Plataforma, é vedado ao Usuário: (i) modificar ou realizar tentativa de modificar qualquer funcionalidade; (ii) produzir quaisquer derivações, ou, ainda; (iii) criar produto ou serviço concorrente, ou qualquer produto ou serviço que contenha ideias, características ou funções similares.
9.4. O Site poderá exibir links para outros sites da internet, o que não significa que esses sites sejam de propriedade do, ou operados pelo, Desk Data. O Desk Data não possui controle sobre o conteúdo de outros sites cujo acesso seja facilitado por links inseridos em seu Site, e, desta forma, não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços neles ofertados.
10. Disposições finais
10.1. O presente Termo vincula as partes e seus sucessores a qualquer título e sua rescisão não implica em alteração ou descontinuação de direitos e/ou obrigações acumulados antes do término do mesmo. As obrigações contraídas por quaisquer das partes através do presente Termo permanecerão após sua rescisão e continuarão em pleno vigor e efeito até que sejam sanadas.
10.2. A incapacidade, liberdade ou tolerância em não fazer cumprir quaisquer disposições deste Termo não constitui novação ou renúncia de direitos e/ou obrigações, podendo ser exigido o seu cumprimento a qualquer momento.
10.3. Caso qualquer disposição deste Termo for considerada inexequível ou inválida, seja em virtude de decisão judicial ou não, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições deste Termo.
10.4. Este Termo e a relação entre as partes serão regidos pelas Leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da cidade de Florianópolis, estado de Santa Catarina, como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação aos serviços oferecidos pelo Desk Data, renunciando expressamente a qualquer outro, mesmo que privilegiado.
10.5. Este Termo poderá sofrer alterações a qualquer momento e sem aviso prévio, seja por questões legais ou estratégicas do Desk Data. O Usuário, desde já, concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica deste Termo.